ACIME

O Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e a Europa
União Europeia (UE)
Com o Tratado de Amesterdão (entrou em vigor no dia 1 de Maio de 1999) deu-se a inclusão do artigo 13º (combate à discriminação em razão do sexo, raça, ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual )
Em 27 de Novembro de 2000 uma Decisão (2000/750/CE) do Conselho da União Europeia (composto por representantes dos Estados membros ao nível Ministerial) estabeleceu um programa de acção de luta contra a discriminação (2001-2006).
Foi igualmente estudada a proposta de duas Directivas : uma relativa à não discriminação no trabalho, cuja transposição está a cargo do MSST e outra relativa à não discriminação por força da raça e origem étnica (2000/43/CE, de 29 de Junho), cuja transposição está a cargo do SEAMP.
European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia ( EUMC) – Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos : o seu objectivo principal é de munir a UE e os seus membros de informação fidedigna que permita comparar o que se vai passando na Europa em matéria de racismo, xenofobia, islamofobia e anti-semitismo, em ordem aos Estados Membros poderem agir.
O EUMC foi criado em 1997 e iniciou as suas actividades em 1998.
O EUMC publica obrigatóriamente dois relatórios :
- actividades e resultados (parte 1) – já publicado
- informações sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na EU e nos Estados Membros destacando os exemplos de boas práticas (parte 2) – a publicar em Dezembro de 2003
O âmago do EUMC, em matéria de informação, é o RAXEN ( European Information Network on Racism and Xenophobia – Rede Europeia de Informação sobre o racismo e
Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas acime Praça Carlos Alberto , 71 Palácio Foz - Praça dos Restauradores, Apart. 2596 4050-157 Porto 1113-001 Lisboa Tel: 22.2046110 Fax: 22.2046119 Tel: 21.3219500 Fax: 213219518 www.acime.gov.pt www.oi.acime.gov.pt 1
Xenofobia). O EUMC coordena e desenvolve a "Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e Xenofobia".
O apoio em matéria de informação do EUMC/RAXEN (Rede Europeia de Informação sobre o racismo e xenofobia) em Portugal é a NUMENA - Centro de Investigação em Ciências Sociais e Humanas – contacto Dr. Nuno Oliveira. Note-se que se trata de uma Associação com acordos próprios com EUMC. A Numena constitui um dos 15 PFN ( Pontos Focais Nacionais) da rede Raxen. A sua tarefa central é a elaboração de estudos analíticos nas 4 áreas prioritárias do emprego, violência racial, educação e legislação, bem como a colaboração no relatório anual do EUMC.
A representação de Portugal no Conselho de Administração do EUMC em 2002 estava assegurada por Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Colaboração do ACIME com a UE
• O ACIME deu os seus contributos (inícios de Setembro de 2003) para o Projecto de relatório Anual do EUMC
• Ao nível da UE o ACIME tem participado em reuniões no contexto do comité do programa de acção na luta contra a discriminação (programa 2001-2006) a dois níveis : trabalhos de transposição da Directiva comunitária sobre discriminação racial (2000/43/CE) e acompanhamento do programa de acção comunitária na luta contra a discriminação. Note-se que, quer o Comité referido, quer o Grupo de Trabalho jurídico estão na dependência da Comissão Europeia, concretamente na Direcção Geral do Emprego e Assuntos Sociais. A presença do ACIME nestas reuniões tem sido acompanhada por representantes do MSST (reuniões realizadas em 06.12.02, 14.02.03, 19.06.03, 08.07.03)
• O ACIME participou ainda na 1ª reunião do Comité Imigração e Asilo (forum criado com o objectivo dos Estados Membros trocarem informações sobre as melhores práticas de integração de cada Estado). Este Comité está também integrado na Comissão Europeia mas enquadra-se nos trabalhos da Direcção Geral da Justiça e Assuntos Internos (Comissário Vitorino). A Sra Dra Cristina Ferreira de Almeida participou na 2ª reunião e, em princípio, será ela a
Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas acime Praça Carlos Alberto , 71 Palácio Foz - Praça dos Restauradores, Apart. 2596 4050-157 Porto 1113-001 Lisboa Tel: 22.2046110 Fax: 22.2046119 Tel: 21.3219500 Fax: 213219518 www.acime.gov.pt www.oi.acime.gov.pt 2
acompanhar os trabalhos do Comité ( o SEF acompanhou a representação do ACIME) ( reunião realizada em 24.03.2003)
Conselho da Europa (CdE)
Criado pelo Tratado de Londres de 5 de Maio de 1949 ( forte base ideológica de raíz ética e política, explicitada no valor máximo da verdadeira democracia).
A sua actuação processa-se a dos níveis : defesa e garantia dos direitos do homem e cooperação internacional.
A União Europeia (UE) retirou-lhe alguma importância, consolidou, no entanto, a sua posição no campo da aproximação dos direitos nacionais pela celebração de múltiplas convenções e na Defesa dos Direitos do Homem.
ECRI (European Commission Against Racism and Intolerance – Comissão Europeia Contra o Racismo e a Intolerância) – orgão principal do CdE em matéria de combate ao racismo.
A decisão da sua criação ( no âmbito do CdE) foi tomada em 1993.
Objectivo : combate ao racismo, xenofobia, anti-semitismo e intolerância ao nível europeu e sob a perspectiva dos direitos do homem.
Os membros do ECRI são designados de acordo com a sua competência no domínio da luta contra a intolerância. Deverão ser especialistas nestas matérias.
Os membros do ECRI trabalham de forma independente relativamente aos Estados.
O membro português no ECRI é o Dr Fernando Ferreira Ramos ( juiz do Supremo Tribunal de Justiça – Gabinete de Documentação e Direito Comparado), com mandato até Janeiro de 2008.
Programa de actividades :
- relatórios de abordagem, país por país
Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas acime Praça Carlos Alberto , 71 Palácio Foz - Praça dos Restauradores, Apart. 2596 4050-157 Porto 1113-001 Lisboa Tel: 22.2046110 Fax: 22.2046119 Tel: 21.3219500 Fax: 213219518 www.acime.gov.pt www.oi.acime.gov.pt 3
- trabalhos sobre temas gerais
- relações com a sociedade civil
Produz um relatório anual.
Importante resolução do CdE de 13 de Dezembro de 2002. Recomendação nº. 7 sobre a legislação nacional para lutar contra o racismo e discriminação racial.
O novo estatuto do ECRI (em vigor desde 31 de Dez. 2002), consolidou o seu papel como mecanismo de monitorização no domínio dos direitos do homem para questões de luta contra o racismo e a intolerância.
Colaboração do ACIME com o CdE
1. Contributos escritos para a elaboração do 9º. Relatório da Carta Social Europeia ( 28 de Março de 2003)
2. Conceito de minoria nacional (21.04.2003)
3. Resposta a questionário sobre a situação dos ROM em Portugal /medidas nacionais dirigidas à comunidade Roma (26.05.2003)
4. Tomada de posição sobre Projecto de recomendação do Conselho de Ministros do CE sobre a melhoria das Condições de alojamento das Comunidades Ciganas (a pedido do SEF) (26.05.2003)
5. ECRI : contribuição escrita na elaboração de uma brochura sobre "Boas práticas : organismos especializados no combate ao racismo, xenofobia, anti-semitismo e intolerância a nível nacional" (25 de Julho de 2003)
6. Tomada de posição sobre criação de uma instância consultiva como forum de opinião dos ROM (29.07.2003)
ONU
Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas acime Praça Carlos Alberto , 71 Palácio Foz - Praça dos Restauradores, Apart. 2596 4050-157 Porto 1113-001 Lisboa Tel: 22.2046110 Fax: 22.2046119 Tel: 21.3219500 Fax: 213219518 www.acime.gov.pt www.oi.acime.gov.pt 4
Colaboração do ACIME com a ONU
• O ACIME tomou posição sobre o projecto de resolução sobre direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais - Nações Unidas 59ª Sessão (26.05.2003)
• Colaboração na elaboração do 11º. Relatório sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (12.06.2003)
• O ACIME colaborou na elaboração do 3º relatório de Portugal ao Comité dos Direitos Humanos(Relatório Nacional sobre a aplicação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos) e esteve presente na sua discussão realizada em Genebra. Ao ACIME coube responder aos itens 23 e 24 do relatório respeitante aos direitos das minorias. As questões a que o ACIME respondeu, circunscreveram-se à comunidade cigana (17.06.2003 e 21.07.2003)
OSCE [Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)]
A sua origem remonta à conferência iniciada em 3 de Julho de 1973 em Helsínquia, sobre segurança europeia (velha proposta da Ex União Soviética).
Foi nas Cimeiras de Helsínquia de 1992 e de Budapeste de 1994 que se desenvolveu e completou o processo de transformação da CSCE numa verdadeira organização internacional.
Apesar dos objectivos da OSCE se centrarem, sobretudo, no domínio da segurança nas três dimensões, humana, político militar e económico-ambiental, abarca, igualmente, todas as questões relacionadas com os direitos do homem. Referimo-nos principalmente aos problemas das minorias nacionais e processos de democratização.
Colaboração do ACIME com a OSCE
• O ACIME participou em 4 e 5 de Setembro, em Viena de Aústria, com a OSCE numa Conferência sobre racismo, xenofobia e discriminação.
Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas acime Praça Carlos Alberto , 71 Palácio Foz - Praça dos Restauradores, Apart. 2596 4050-157 Porto 1113-001 Lisboa Tel: 22.2046110 Fax: 22.2046119 Tel: 21.3219500 Fax: 213219518 www.acime.gov.pt www.oi.acime.gov.pt 5
Principais questões/actividades que se levantam ao ACIME nas relações com as Organizações Internacionais
As principais questões que o dossier Europa levanta ao Gabinete do ACIME são 4 :
1. Representação internacional em reuniões das diversas Organizações Internacionais (OI), com vista ao acompanhamento dos dossiers trabalhados pela Organizações e como meio de conhecer a experiência dos diversos países bem como possibilitar um conhecimento das Recomendações que as OI produzem ( e levá-las à prática)
2. Elaboração e transmissão de informação às diversas Organizações Internacionais sobre a política portuguesa em matéria de Imigração e Minorias Étnicas (medidas implementadas, transmissão de boas práticas). O contributo, a este nível, é sobretudo dirigido à elaboração de relatórios.
3. Acompanhamento e implementação das medidas resultantes dos dossiers da União Europeia
4. Elaborar relatórios de forma autónoma, a pedido dos orgãos estatais nacionais, nomeadamente MNE, com vista a contribuir para as tomadas de posição de Portugal, nas matérias de competência do ACIME.